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Normas Jurídicas

Leis, resoluções, decretos legislativos, decretos e normas jurídicas.

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617 norma(s) encontrada(s). Exibindo 10 por página.
Lei Ordinária 2428/2020

Dispõe sobre denominação de logradouro público e dá outras providências

Publicação: 20/08/2020
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Lei Ordinária 2429/2020

Outorga Titulo de Cidadania Goianense e dá Outras Providências, à Missionária MAURICÉLIA DIAS DA SILVA AMORIM.

Publicação: 20/08/2020
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Lei Ordinária 2430/2020

Dispõe sobre normas de segurança e de manutenção em brinquedos dos parques infantis no âmbito do Município de Goiana.

Publicação: 20/08/2020
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Lei Ordinária 2.427/2020

Cria a Bolsa de Estudos Emergencial - BEEM, para cursos superiores da Faculdade de Ciências e Tecnologia Professor Dirson Maciel de Barros - FADIMAB, com objetivo de mitigar os efeitos da inadimplência nas mensalidades em razão da pandemia de COVID -19.

Publicação: 17/08/2020
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Lei Ordinária 2427/2020

Cria a Bolsa de Estudos Emergencial - BEEM, para cursos superiores da FACULDADE DE CIÊNCIAS E TECNOLOGIA PROFESSOR DIRSON MACIEL DE BARROS - FADIMAB, com o objetivo de mitigar os efeitos da inadimplência nas mensalidades em razão da pandemia de COVID-19.

Publicação: 17/08/2020
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Lei Ordinária 2425/2020

Dispõe sobre o reajuste do subsídio dos Conselheiros Tutelares do Município de Goiana, e dá outras providências.

Publicação: 13/08/2020
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Lei Ordinária 2426/2020

Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e dá outras providências.

Publicação: 13/08/2020
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Lei Ordinária 2.423/2020

Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e dá outras providências.

Publicação: 23/07/2020
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Lei Ordinária 2423/2020

Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e dá outras providências.

Publicação: 23/07/2020
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Lei Ordinária 2422/2020

Abre no orçamento vigente crédito adicional e dá outras providências.

Publicação: 22/07/2020
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