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Normas Jurídicas

Leis, resoluções, decretos legislativos, decretos e normas jurídicas.

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617 norma(s) encontrada(s). Exibindo 10 por página.
Lei Ordinária 2403/2019

Abre no orçamento vigente crédito Adicional suplementar e dá outras providências

Publicação: 08/11/2019
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Lei Ordinária 2400/2019

Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências

Publicação: 24/10/2019
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Lei Ordinária 2401/2019

Dispõe sobre o quadro de servidores efetivos do Município de Goiana, extingue e cria cargos, e dá outras providências

Publicação: 24/10/2019
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Lei Ordinária 2402/2019

Dispõe sobre a assistência relativa à capacitação e à qualificação profissional do servidor, no âmbito da Autarquia Municipal de Ensino Superior de Goiana, Professor Dirson Maciel de Barros – AMESG – e da Faculdade de Ciências e Tecnologia, Dr. Clóvis Fontenelle Guimarães – FADIMAB -, e dá outras providências

Publicação: 24/10/2019
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Lei Ordinária 2399/2019

Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e dá outras providências

Publicação: 23/10/2019
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Lei Ordinária 2398/2019

Abre no orçamente vigente crédito adicional suplementar, e dá outras providências.

Publicação: 10/10/2019
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Lei Ordinária 2.397/2019

Institui a "Semana Municipal do Ciclismo", no calendário oficial de eventos do Município de Goiana, e dá outras providências.

Publicação: 27/09/2019
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Lei Ordinária 2396/2019

Dá nova redação ao Art. 5º e altera o Anexo I – Grupo I, da Lei Nº 2.389, de 19 de junho de 2019 e dá outras providências.

Publicação: 23/09/2019
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Lei Ordinária 2394/2019

Institui o Programa Remédio em Casa, e dá outras providências.

Publicação: 23/08/2019
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Lei Ordinária 2395/2019

Dispõe sobre Denominação de Logradouro Público, e dá outras providências.

Publicação: 23/08/2019
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