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Normas Jurídicas

Leis, resoluções, decretos legislativos, decretos e normas jurídicas.

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617 norma(s) encontrada(s). Exibindo 10 por página.
Lei Ordinária 2.783/2025

Altera o art. 3º da Lei Municipal nº 2.724/2025, e dá outras providências

Publicação: 11/12/2025
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Lei Ordinária 2.782/2025

Estima a Receita e Fixa a Despesa sobre a Lei Orçamentária para o exercício de 2026 e dá outras providências.

Publicação: 09/12/2025 · Autor: Marcílio Régio Silveira da Costa
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Lei Ordinária 2.781/2025

INSTITUI O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE GOIANA PARA O PERÍODO DE 2026 A 2029.

Publicação: 09/12/2025 · Autor: Marcílio Régio Silveira da Costa
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Lei Ordinária 2.780/2025

Dispõe sobre a alteração do art. 18, da Lei nº 2.680/2024, e do inciso I, do art. 7º, da Lei 2.690/2024.

Publicação: 09/12/2025 · Autor: Marcílio Régio Silveira da Costa
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Lei Ordinária 2.779/2025

Institui a Semana Municipal do Empreendedorismo Feminino no município de Goiana e dá outras providências.

Publicação: 04/12/2025 · Autor: Ana Braçoforte
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Lei Ordinária 2.778/2025

Institui o Programa Saúde Mental nas Escolas da Rede Pública Municipal.

Publicação: 04/12/2025 · Autor: Ibson Gouveia
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Lei Ordinária 2.777/2025

Institui, oficialmente, no município de Goiana-PE, o Dia Municipal da Consciência Católica.

Publicação: 03/12/2025 · Autor: Thiago Viana
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Lei Ordinária 2.776/2025

Inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Goiana/PE, a tradicional Vaquejada do Parque Diamante, e dá outras providências.

Publicação: 01/12/2025 · Autor: Xandy da Praia
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Lei Ordinária 2.775/2025

Altera o artigo 1º da Lei nº 2.113, de 16 de dezembro de 2009, que cria o Dia do Mototaxista e do Motoboy no município de Goiana e dá outras providências.

Publicação: 27/11/2025 · Autor: Eduardo Batista
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Lei Ordinária 2.774/2025

Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com a Sociedade Esportiva Decisão Futebol Clube, e dá outras providências

Publicação: 19/11/2025 · Autor: Marcílio Régio Silveira da Costa
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