Lei Ordinária 2.825/2026
Dispõe sobre a proibição de animais de médio e grande porte, em estado de soltura, no perímetro urbano e faixas litorâneas do Município de Goiana/PE, e dá outras providências.
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Normas jurídicasAtualizado em 29/07/2026 às 11:22.Sincronização automática diária às 23:59
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Lei Complementar 35/2026
Altera o § 5°, do art. 49, da Lei Complementar n. 027/2023, que "Dispõe sobre a Institucionalização, Organização e Funcionamento da Procuradoria-Geral do Município de Goiana, bem como a carreira dos Procuradores, e dá outras providências".
Lei Complementar 34/2026
Altera, inclui e revoga dispositivos da Lei Complementar n. 028/2023, que "Dispõe sobre o Código Tributário do Município de GoianalPE, revoga a Lei Municipal 1.97312005, que o instituiu, e todas as suas alterações posteriores, e dá outras providências".
Lei Ordinária 2.824/2026
ALTERA O ART. 12 DA LEI Nº 2.652/2024, QUE “DISPÕE SOBRE A READEQUAÇÃO DA TABELA DE VENCIMENTOS DA GUARDA MUNICIPAL DE GOIANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Lei Ordinária 2.823/2026
Autoriza a desafetação de área pública destinada a uso comum do povo, localizada no loteamento Vilar, Distrito de Carne de Vaca, no Município de Goiana, Estado de Pernambuco, para fins de destinação urbanística, e dá outras providências.
Lei Ordinária 2.822/2026
Dispõe sobre a denominação da Escola Municipal localizada na Rua Santo Amaro, s/n, Ponta de Pedras, no Município de Goiana, e dá outras providências.
Lei Ordinária 2.821/2026
Dispõe sobre a inclusão da Cavalgada da Lua de Ponta de Pedras, no calendário oficial de eventos do Município de Goiana-PE, e dá outras providências.
Lei Ordinária 2.820/2026
Altera o Inciso XIV do Art. 3º e Art. 4º, ambos da Lei Municipal nº 2.676/2024, que dispõe sobre a organização e funcionamento do Conselho Municipal de Educação de Goiana-PE, e dá outras providências.
Lei Ordinária 2.819/2026
Concede reajuste de vencimentos, salários e proventos, aos servidores ativos, inativos e pensionistas, da Câmara Municipal de Goiana, e dá outras providências.
Lei Ordinária 2.818/2026
Institui o Centro Especializado de Atendimento à Mulher – CEAM –, no Município de Goiana/PE, dispõe sobre sua finalidade, estrutura, funcionamento, e dá outras providências.