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Normas Jurídicas

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617 norma(s) encontrada(s). Exibindo 10 por página.
Lei Ordinária 2.763/2025

Institui o Dia de Conscientização e Enfrentamento à Fibromialgia, institui a Carteira de Identificação da Pessoa com Fibromialgia e torna obrigatório o atendimento prioritário aos portadores da Síndrome da Fibromialgia nos estabelecimentos ou empresas públicas e privadas do município de Goiana.

Publicação: 24/09/2025 · Autor: Alexandre Carvalho
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Lei Ordinária 2.762/2025

Institui o Programa de Saúde Mental, prevenção de depressão e suicídio para pais e cuidadores diretos de pessoas com deficiência, e dá outras providências.

Publicação: 24/09/2025 · Autor: Ibson Gouveia
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Lei Ordinária 2.761/2025

Institui e inclui no Calendário Oficial de Goiana-PE, a tradicional Festa de Santa Teresa de Ávila.

Publicação: 18/09/2025 · Autor: Thiago Viana
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Lei Ordinária 2.760/2025

Institui a inclusão do profissional em Podologia na equipe multiprofissional das unidades básicas de saúde do município de Goiana, para o trato das podopatias causadas pelo diabetes.

Publicação: 17/09/2025 · Autor: Ibson Gouveia
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Lei Ordinária 2.759/2025

Institui e inclui no Calendário Oficial de Goiana/PE, a tradicional Festa da Tainha.

Publicação: 11/09/2025 · Autor: Alexandre Carvalho
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Lei Ordinária 2.758/2025

Institui a "Semana Municipal do Comércio e Empreendedorismo Local" no Município de Goiana – PE, a ser comemorada anualmente na semana do Dia do Comerciário, e dá outras providências.

Publicação: 09/09/2025 · Autor: Alexandre Carvalho
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Lei Ordinária 2.757/2025

Institui no município de Goiana-PE a Política de Conscientização e Incentivo da Doação de Sangue, Órgãos, Tecidos e Leite Materno – Promoção 3D.

Publicação: 08/09/2025 · Autor: Xandy da Praia
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Lei Ordinária 2.756/2025

Dispõe sobre o fornecimento gratuito do sensor de monitoramento contínuo de glicose para crianças e adolescentes com Diabetes Tipo 1 em situação de vulnerabilidade, no município de Goiana/PE, e dá outras providências.

Publicação: 01/09/2025 · Autor: Dr. Wagner Monteiro
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Lei Ordinária 2.755/2025

Dispõe sobre a criação da Escola de Governo Municipal Professor Antônio Rufino Ribeiro (EGM), a reestruturação do quadro dos cargos de provimento em comissão da Autarquia Municipal do Ensino Superior de Goiana (AMESG), e dá outras providências.

Publicação: 29/08/2025 · Autor: Marcílio Régio Silveira da Costa
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Lei Ordinária 2.754/2025

Institui o Dia Municipal do Farmacêutico, a ser comemorado anualmente no dia 20 de Janeiro, no âmbito do município de Goiana.

Publicação: 28/08/2025 · Autor: Edson da Farmácia
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