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Institui a Política Municipal de Educação Integral em Escolas de Tempo Integral, na Rede Pública Municipal de Ensino de Goiana/PE; estabelece diretrizes de organização curricular, governança, regime de trabalho; altera jornadas e vencimentos de cargos que especifica, e dá outras providências.
Concede o Título de Cidadão Goianense ao Senhor LAÉRCIO JOSÉ DOS SANTOS FILHO e da outras providencias.
Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária, para o exercício de 2027, e dá outras providências.
Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e da outras providências.
Institui o Dia Municipal de Valorização e Reconhecimento do Serviço Social do Comércio – SESC e do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial – SENAC, no âmbito do Município de Goiana, e dá outras providências.
Institui, no âmbito do Município de Goiana/PE, o “Dia do Transporte Complementar”, e dá outras providências.
Dispõe sobre a criação, competência, composição e organização do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente – COMDEMA - do Município de Goiana – PE, e dá outras providências.
Dispõe sobre a inclusão da festividade “Forró da Estrada de Cima” no Calendário Oficial de Eventos do Município de Goiana, e dá outras providências.
Dispõe sobre a isenção da taxa de inscrição em concurso público e processos seletivos, realizados pela Administração Pública Municipal, às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, no âmbito do Município de Goiana.
Dispõe sobre a concessão de Auxílio Emergencial às famílias atingidas pelas enchentes e alagamentos decorrentes das fortes chuvas ocorridas no Município de Goiana nos meses de abril e maio de 2026, e dá outras providências.
