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Dispõe sobre a obrigatoriedade para as escolas municipais, públicas e privadas, o dever de promover treinamento de primeiros socorros aos alunos, para fins de atendimento emergencial no Município de Goiana, e dá outras providências.
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para o exercício de 2022 e dá outras providências.
Dispõe sobre a obrigatoriedade da Representação das bandeiras Nacional, do Estado de Pernambuco e do Município de Goiana, nas Escolas e nas Repartições Públicas, e da outras providências.
Dispõe sobre o percentual de vagas nos estacionamentos privados no âmbito do município de Goiana, para pessoas portadoras de deficiências e idosos dá outras providências.
Cria a Patrulha Maria da Penha, na Guarda Municipal de Goiana, e dá outras providências.
Instituí, no Município de Goiana-PE, Central de Monitoramento "Goiana Segura" sobre o uso de sistema de segurança por meio de Câmeras de Vídeo e dá outras providências.
Dispõe sobre a instituição, no calendário do município, da Semana de Conscientização e Combate a Violência contra a Pessoa Idosa.
Declara de utilidade pública a Associação Quilombola de Povoação de São Lourenço — AQPSL — e dá outras providências.
Institui a Lei Carnavalesco Professor Everaldo, por força das medidas restritivas adotadas em decorrência da permanência da Pandemia de Covid-19.
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências.
