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Normas Jurídicas

Leis, resoluções, decretos legislativos, decretos e normas jurídicas.

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617 norma(s) encontrada(s). Exibindo 10 por página.
Lei Ordinária 2338/2017

Dispõe sobre a denominação de bem imóvel do domínio público e dá outras providências

Publicação: 28/12/2017
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Lei Ordinária 2337/2017

Abre Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento e dá outras providências.

Publicação: 21/12/2017
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Lei Ordinária 2.336/2017

Abre crédito especial ao orçamento e dá outras providências.

Publicação: 18/12/2017
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Lei Ordinária 2.334/2017

Altera o Anexo II, da lei municipal n° 2.209/2013, para efeito de redefinir as atribuições do cargo comissionado de Assessor Parlamentar da Câmara Municipal, e dá outras providências.

Publicação: 05/12/2017
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Lei Ordinária 2332/2017

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018.

Publicação: 05/12/2017
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Lei Ordinária 2.330/2017

Denomina e delimita logradouro público e dá outras providências.

Publicação: 04/12/2017
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Lei Ordinária 2333/2017

DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL - PPA. PARA O PERÍODO DE 2018-2021.

Publicação: 04/12/2017
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Lei Ordinária 2331/2017

Institui incentivos temporários, à regularização fiscal de débitos com o Município de Goiana, Estado de Pernambuco, e dá outras providências.

Publicação: 04/12/2017
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Lei Ordinária 2.335/2017

Autoriza a Concessão de Uso gratuito de bem imóvel do domínio público municipal, e dá outras providências.

Publicação: 05/10/2017
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Lei Ordinária 2.329/2017

Abre crédito especial ao orçamento e dá outras providências.

Publicação: 29/09/2017
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