Câmara de Goiana Digital

Dispõe sobre a alteração do Inciso VI, do art. 14 e Caput do art. 33, ambos da Lei Municipal 2270/2014, a qual estabelece direitos e deveres aos membros dos conselhos tutelares da cidade de Goiana, com observância das modificações introduzidas pela Lei Federal n° 12.696, de 25 de Julho de 2012 no ECA, e dá outras providências.

Dispõe sobre a definição do vencimento dos cargos comissionados e reajusta o vencimento, salário e provento dos servidores efetivos da Câmara Municipal de Goiana, e dá outras providências.

Substitui o Anexo I , da Lei n° 2.209/2013, e dá outras providências.

Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o Exercício Financeiro de 2015.

Altera dispositivos da Lei n° 1.987/2006 ( Plano Diretor do Desenvolvimento Urbano do Município de Goiana - PE), da Lei n° 2196/2012, da Lei n° 2.204/2012, possibilitando a construção de unidades habitacionais nos moldes e padrões admitidos pelo Programa Minha Casa Minha Vida do Governo Federal na Zona de Expansão Urbana de Tejucupapo 2 - ZEUT2, e dá outras providências.

Autoriza a concessão de subvenção à Associação Cultural dos Caboclinhos de Goiana e índios - ACCGI, e dá outras providências.

Dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual 2014-2017, para o exercício de 2015, e dá outras providências.

Institui no Calendário Turístico e Cultural do Município de Goiana/PE, a festa religiosa de Nossa Senhora do Carmo, e dá outras providências

Altera as alíquotas de contribuição previdenciária devidas pelo município ao regime próprio de previdência social - GOIANAPREVI, de acordo com a avaliação atuarial; define o índice de atualização monetária, percentual de juros e multas aplicáveis na apuração de débitos previdenciários e repasse das contribuições da previdência em atraso, e dá outras providências.

Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional especial decorrente de obras do fundo estadual de apoio ao desenvolvimento municipal em Infraestrutura, e dá outras providências.