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Normas Jurídicas

Leis, resoluções, decretos legislativos, decretos e normas jurídicas.

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617 norma(s) encontrada(s). Exibindo 10 por página.
Resolução 1.621/2008

Denomina de Gabinete Vereador "José Tavares de Mélo" e, dá outras providências.

Publicação: 16/04/2008
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Resolução 1.620/2008

Denomina de Gabinete Vereador, e dá outras providências.

Publicação: 02/04/2008
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Resolução 1.619/2008

Denomina de Vereador Arnaldo Ferreira de Souza, Gabinete de n° 09, ocupado pelo vereador Antônio Nelson, e dá outras providências.

Publicação: 15/02/2008
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Resolução 1.618/2008

Denomina de Professor Antonio Rufino Ribeiro, Gabinete de n° 10, ocupado pelo Vereador Antonio Nelson, e dá outras providências.

Publicação: 15/02/2008
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Resolução 1.617/2007

Substitui o Anexo Único da Resolução n° 1.611/2006, e dá outras providências.

Publicação: 31/05/2007
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Resolução 1.616/2007

Fixa o valor do piso salarial e concede reajuste de vencimentos, salários e proventos dos servidores da Câmara Municipal de Goiana e dá outras providências.

Publicação: 17/05/2007
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Resolução 1.615/2007

Altera o 2°, do Art. 61, da Resolução n° 1.566/92 (Regimento Interno), e dá outras providências.

Publicação: 16/03/2007
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Resolução 1.614/2007

Dispõe sobre a criação, no âmbito da Câmara Municipal de Goiana, do Parlamento Jovem e dá outras providências.

Publicação: 16/03/2007
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Lei Ordinária 1.997/2006

Dispõe sobre o funcionamento do conselho municipal de educação de Goiana - PE, e dá outras providências.

Publicação: 13/12/2006
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Resolução 1.613/2006

Dispõe sobre a instalação da Câmara nos Bairros e Distritos do Município de Goiana - PE.

Publicação: 04/12/2006
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