Lei Ordinária 2.828/2026
Dispõe sobre a criação da Corregedoria e da Ouvidoria da Guarda Civil Municipal de Goiana/PE, e dá outras providências.
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Normas jurídicasAtualizado em 28/10/2026 às 23:59.Sincronização automática diária às 23:59
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Lei Ordinária 2.827/2026
ALTERA O § 5º E REVOGA O § 6º, AMBOS DO ART. 1º, DA LEI Nº 2.531/2022, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DA OUVIDORIA-GERAL DO MUNICÍPIO DE GOIANA-PE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Ordinária 2.826/2026
Altera o art. 3º da Lei n. 2.745/2025, que “Autoriza o parcelamento dos valores repassados a maior ao Poder Legislativo Municipal, em decorrência de inclusão indevida dos valores do FUNDEB na base de cálculo do duodécimo, e dá outras providências.”, e dá outras providências.
Lei Ordinária 2.825/2026
Dispõe sobre a proibição de animais de médio e grande porte, em estado de soltura, no perímetro urbano e faixas litorâneas do Município de Goiana/PE, e dá outras providências.
Lei Complementar 35/2026
Altera o § 5°, do art. 49, da Lei Complementar n. 027/2023, que "Dispõe sobre a Institucionalização, Organização e Funcionamento da Procuradoria-Geral do Município de Goiana, bem como a carreira dos Procuradores, e dá outras providências".
Lei Complementar 34/2026
Altera, inclui e revoga dispositivos da Lei Complementar n. 028/2023, que "Dispõe sobre o Código Tributário do Município de GoianalPE, revoga a Lei Municipal 1.97312005, que o instituiu, e todas as suas alterações posteriores, e dá outras providências".
Lei Ordinária 2.824/2026
ALTERA O ART. 12 DA LEI Nº 2.652/2024, QUE “DISPÕE SOBRE A READEQUAÇÃO DA TABELA DE VENCIMENTOS DA GUARDA MUNICIPAL DE GOIANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Lei Ordinária 2.823/2026
Autoriza a desafetação de área pública destinada a uso comum do povo, localizada no loteamento Vilar, Distrito de Carne de Vaca, no Município de Goiana, Estado de Pernambuco, para fins de destinação urbanística, e dá outras providências.
Lei Ordinária 2.822/2026
Dispõe sobre a denominação da Escola Municipal localizada na Rua Santo Amaro, s/n, Ponta de Pedras, no Município de Goiana, e dá outras providências.
Lei Ordinária 2.821/2026
Dispõe sobre a inclusão da Cavalgada da Lua de Ponta de Pedras, no calendário oficial de eventos do Município de Goiana-PE, e dá outras providências.