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Normas Jurídicas

Leis, resoluções, decretos legislativos, decretos e normas jurídicas.

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617 norma(s) encontrada(s). Exibindo 10 por página.
Lei Ordinária 2.773/2025

Denomina logradouro público e dá outras providências.

Publicação: 06/11/2025
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Lei Ordinária 2.772/2025

Inclui no Calendário Festivo Oficial do Município de Goiana a tradicional Festa de Nossa Senhora do Rosário.

Publicação: 24/10/2025 · Autor: Thiago Viana
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Lei Ordinária 2.771/2025

Dispõe sobre a transparência e o acesso à informação acerca da disponibilidade de medicamentos na Rede Pública de Saúde do Município de Goiana, cria o "Painel de Medicamentos", e dá outras providências.

Publicação: 24/10/2025 · Autor: Alexandre Carvalho
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Lei Ordinária 2.770/2025

Dispõe sobre a denominação do aparelho público municipal Orla Ecológica da Praia de Atapuz e dá outras providências.

Publicação: 24/10/2025 · Autor: Marcílio Régio Silveira da Costa
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Lei Ordinária 2.769/2025

Autoriza o Poder Executivo Municipal a transferir recursos financeiros, a título de subvenção social, ao Instituto Histórico, Arqueológico e Geográfico de Goiana – IHAGGO –, e dá outras providências.

Publicação: 24/10/2025 · Autor: Marcílio Régio Silveira da Costa
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Lei Ordinária 2.768/2025

Dispõe sobre a denominação da Praça localizada na Rua Deputado Ulisses Guimarães, no Município de Goiana, e dá outras providências.

Publicação: 23/10/2025
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Lei Ordinária 2.767/2025

Institui o Dia Municipal do Gari, a ser comemorado anualmente no dia 16 de maio, no âmbito do município de Goiana.

Publicação: 22/10/2025 · Autor: Edson da Farmácia
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Lei Ordinária 2.766/2025

Autoriza o Poder Executivo Municipal firmar convênio com instituições de Ensino Técnico e Superior para a realização de estágio obrigatório não remunerado nas áreas de atuação do Poder Público Municipal, sem ônus para a convenente.

Publicação: 17/10/2025 · Autor: Ibson Gouveia
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Lei Ordinária 2.765/2025

Fica instituído e incluído no calendário oficial do município de Goiana-PE, o Louvorzão Verão, a ser realizado sempre no segundo sábado do mês de janeiro de cada ano.

Publicação: 30/09/2025
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Lei Ordinária 2.764/2025

Altera o art. 5º da Lei Municipal nº 2.738/2025, dá outras providências.

Publicação: 29/09/2025
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