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Matérias Legislativas

Projetos, requerimentos, indicações e demais proposituras do processo legislativo municipal.

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Requerimento 3/2023

Requer à Mesa, que seja Oficiado à governadora de Pernambuco, Sra. Raquel Lyra, e à secretária estadual de Defesa Social, Sra. Carla Patrícia Cunha, solicitando a reativação do Posto Policial do povoado de São Lourenço, no município de Goiana.

Apresentação: 23/02/2023
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Requerimento 1/2023

Requer à Mesa, que seja enviado um Ofício ao Diretor da Rodotur Transporte, Dr. Kênio Filizzola, ratificando pedido para que analise a possibilidade de voltar com os ônibus perfazendo o percurso Catuama/Barra de Catuama, e vice-versa, no distrito de Ponta de Pedras, no município de Goiana.

Apresentação: 23/02/2023
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Projeto de Lei da Câmara 5/2023

Altera o caput do art. 1º, da Lei nº 2.548/2022, e dá outras providências.

Apresentação: 16/02/2023 · Autor: Renato Sandre
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Indicação 34/2023

Indica à Mesa, que seja Oficiado ao Prefeito do Município solicitando, em caráter de urgência, providências cabíveis para a instalação de lâmpadas de LED nas seguintes localizações: Rua do Poço do Rei, Rua Senador Barros Carvalho e Rua do Bom Jesus, em Goiana.

Apresentação: 16/02/2023 · Autor: Alexandre Carvalho
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Indicação 33/2023

Indica à Mesa, que seja enviado Ofício ao Prefeito do Município solicitando que veja a possibilidade de realizar a pavimentação asfáltica na Rua da Praia, na povoação de São Lourenço, em Goiana.

Apresentação: 16/02/2023 · Autor: Pedro Henrique
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Indicação 30/2023

Através da Indicação Parlamentar, sugere ao Prefeito do Município que o mesmo solicite ao Governo de Pernambuco a construção de um Conjunto Habitacional, que contemple a população nas áreas de risco de enchentes localizadas em Goiana.

Apresentação: 16/02/2023 · Autor: Renato Sandre
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Indicação 27/2023

Indica à Mesa, que seja encaminhado ao Prefeito do Município pedido de implantação de calçamento com drenagem para as águas pluviais, na Rua Itapirema, na comunidade de Flexeiras, em Goiana.

Apresentação: 16/02/2023 · Autor: Edson da Farmácia
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Indicação 24/2023

Indica à Mesa, que seja encaminhado ao Prefeito do Município pedido de implantação de uma UBS para a comunidade da Portelinha, em Goiana.

Apresentação: 16/02/2023 · Autor: Edson da Farmácia
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Indicação 21/2023

Indica à Mesa, que seja encaminhada ao Prefeito do Município a Indicação para implantação da rede de iluminação de LED em toda a “Curva do S”, que interliga Ponta de Pedras a Catuama, em Goiana.

Apresentação: 16/02/2023 · Autor: Bruno Salsa
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Indicação 19/2023

Indica à Mesa, que seja feito Apelo ao Prefeito do Município pedindo a implantação de calçamento na Avenida Liberdade e na Rua Paulo Abouana, na comunidade de Bela Vista, em Goiana.

Apresentação: 16/02/2023 · Autor: Ibson Gouveia
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